830/1980. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. " Essa súmula determina que com o deferimento da recuperação judicial ocorra a interrupção o prazo de. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Súmula 555. Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. As corretoras de seguro não estão previstas no Art. Desvio funcional. Comentários às Sumulas 436 e 463 do STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Nº 112 STJ. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 126. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 862), fixou a tese de que o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu. SÚMULA Nº 007/2018 (Cancelada pela Resolução nº 01/2021, publicada no DODF de 08/07/2021, pag. 1. 944/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 8/3/96). 4, (7): 373-419, maio 2010 381 RELATÓRIO O Sr. Jurisprudência do STJ. 3 . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 26. Segundo entendimento fi. 623/SP e 1. Não raro, todavia, em ambas hipóteses, passíveis de. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Doc. Os colegiados do tribunal. Súmula 611: Desde que devidamente motivada e com. Súmula 455. O evento será 30/11 e 1º/12. Citado o réu por edital, nos termos do art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Página 6 de 60 Súmula 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. Súmula 177. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 835 do Código Civil. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Direito *as corretoras de segura não se enquadram no artigo 22 parágrafo 1 da lei 8212/91 por serem meras intermediadoras não se aplicando assim a alíquota de 4% da lei 10. 9. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Segundo entendimento fi rmado no STJ, “uma vez constituído Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Maria Cristina Petcov . Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Decadência e Sumula STJ 555: Retrocesso, Degradação ou Inércia que implica perda do Direito de lançar. 555/SP, nos seguintes termos:" (. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. opÇÃo de pagamento À vista do dÉbito nos moldes da lei n. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO Data da Decisão 22/02/2018 Fonte DJE DATA:26/02/2018 RSSTJ VOL. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. jurisprudência pacífi ca do STJ, concluído o prazo do livramento condicional, sem que tenha havido suspensão cautelar, revogação ou prorrogação do benefício, não é mais possível a adoção de tais medidas, ainda que se tenha praticado novo crime, durante o período de prova, devendo ser julgada extinta a punibilidadeSúmula 559. Considera-se defi ciente a fundamentação do recurso que, a par de indicar ofensa aos arts. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Penhora. Nº 360 STJ. concordÂncia com a doutrina e a jurisprudÊncia do stj. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. min. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 11 de abril de 2018, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados noC) Súmula STJ Nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencia! quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributárío conta-se exclusivamente na forma do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. SÚMULA 555 (Tributário)Súmula 05 - Crf. Comentários: Desde a redação que lhe foi conferida pela Lei 9. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Conflito de competência. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. u. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Ministro José de Jesus Filho, Presidente e Relator DJ 16. COMENTÁRIOS A confissão é simples quando o acusado assume a prática dos fatos. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Processos destacados de ofício pelo relator. 22, § 1º, Lei nº 8. Agravo interno no recurso especial. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. 1. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. . 1. 9, (46): 601-609, dezembro 2017 607 o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução,8. Atualização do valor venal do imóvel. A Súmula 620 diz que a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. Salvar. Súmulas 301 a 400. 555. A orientação contida na Súmula 554 é restrita ao. )” (fl . Confira abaixo o índice. É o relatório. STJ publica novas súmulas. Entrar. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário. Eis seu teor: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Súmula 555 do STJ. 173, inciso I, do CTN (0,10). Termo inicial. 6º da Lei n. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. Veja grátis o arquivo Súmula 555 STJ enviado para a disciplina de Sumula Stj Categoria: Aula - 53223313. 3. julgamento, tendo em vista os termos do § 2º do art. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Vide controvérsia n. SÚMULA 435. 722/SP e a hipótese concreta dos autos, para o fim de acolher o pedido de limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor recebido a título de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso -. Súmula 656. . NOVO CPC ART 98 - SÚMULA 481 STJ Cada vez mais nos deparamos com de cisões indeferindo os pedidos dos benefícios da justiça gratuita. Para se inscrever, basta clicar em. 907/DF, 1ª Turma, Rel. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou no Diário da Justiça eletrônico de hoje, 17-12, dez novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 284/STF. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmulas. Súmula 609. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Alteração de premissas fáticas. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. A nova edição incluiasSúmulas 620 a 629. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. Data da Aprovação: 08/05/2018. Falso testemunho. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ATIVIDADE ESPECIAL. Honra-me a Associação Brasileira da Advocacia Tributária- ABAT com o prestigioso o convite para integrar o quadro de articulistas da entidade, mediante artigo de sintética reflexão que, mensalmente, vai integrar o espaço reservado em seu veículo. Operador padrão. 173, I, do. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Pesquisa. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 198 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema auxílio-acidente. 1998). A primeira estabelece que não é possível o. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. STJ Processual civil e tributário. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Súmula 609. SÚMULAS RSTJ, a. Leia-o ao final deste Informativo. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 729. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. ”. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Os. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 1. SÚMULAN. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Súmula 348 CANCELADA. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Lei 11. divergÊncia jurisprudencial. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. Confira abaixo o índice. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. Versão em PDF. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 213/1991, promovida em 11. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Ministro José Delgado, v. Súmulas 701 a 736. Secretaria de Documentação . Súmula 555. 173, I, do CTN, conforme já dito. Prazo de decadência. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. NUM,EMEN,INDE. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. Já se vê manifestações do Fisco aplicando erroneamente a súmula 555 do STJ, ou seja, deixando de considerar a correta interpretação da súmula, calcada em. Súmulas 401 a 500. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. 722, cancelando a súmula 603 do STJ, deu interpretação diversa da antiga redação, permitindo o desconto desarrazoado em conta corrente de consumidores que se utilizam dessa "relação bancária" para auferir seus salários e rendimentos, sob o nefasto pretexto da isonomia da. Este modelo de petição inicial é utilizado para solicitar a declaração judicial da prescrição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pagos e vencidos há mais de cinco anos. Jurisprudência do STJ. Aprovada em 09/12/2015. Anselmo Santiago, DJ de 21. A Primeira Seção, na sessão de 24/04/2002, ao julgar o REsp 261. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. existÊncia de violaÇÃo À coisa julgada. 603-STJ. 573/STJ) (Vide Pesquisa Pronta) (Vide Repetitivos Organizados por Assunto) (Vide Repetitivos - Tema 668) Jurisprudência em Teses - N. Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução. TEMA 534 DO STJ. Súmula 55 5-STJ: Quando não houver d eclaração do débito, o prazo decadencial quinquenal. Súmula n. Min. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscalconstitui o crédito. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. 6º, Lei 11. Súmula 348 CANCELADA. (REsp n. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,. 173, I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. . Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. interrupÇÃo. Conflito de competência. Nos termos do art. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. 1. 30, (250): 1001-1015, Abril/Junho 2018 1005 SÚMULA N. 150, § 4º, do CTN ou Súmula 555 do STJ (0,10). Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 100, § 1º, da Lei nº 4. - Competência. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. 722-SP, Rel. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. LEGJUR 125. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. PROCESSO REsp 1. Ônus da prova. Para se inscrever, basta clicar em. incidÊncia do enunciado n. A Primeira Seção do Superior Tribunal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Constituição do crédito tributário. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. Súmula 659. 173, I, e art. Súmula. 567/2011, fica cancelada a Súmula nº 06/2015 do TARF, exigindo-se nova redação, tendo em vista a necessidade de adequação à Súmula nº. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 1ª Seção. 1. Súmula 555-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. 1 149 exclusivamente na forma do art. Abusividade da cláusula. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 21). Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. 4, (12): 57-69, setembro 2010 63 Penal. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Moreira Alves, P, j. Redação Conjur. 528/1997. . 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Súmula 555 - "Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na. 173, I - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. Resp n. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. [continuar lendo]Possibilidade. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 211/STJ. O art. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. Mais. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. AGENTE NOCIVO UMIDADE. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto perdurar a não localização do réu ou até que sobrevenha o transcurso do prazo prescricional. 17 de setembro de 2022, 10h43. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . Os enunciados serão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Data da Publicação - DJe 8. 555. Notifi cação presumida. A Primeira Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, nas sessões ordinárias de 24-3, 14 e 28-4-2010, aprovou os seguintes enunciados de suas Súmulas em referência: SÚMULA 430 STJ – “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. 1990) SÚMULA Nº 15 -. 168-STJ. Súmula 554-STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Doc. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. 16 | de 03/11/2023 11:13. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 906. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 514/SP, Rel. Súmula 585-STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 2002), mencionado no voto do eminente Desembargador Erbetta Filho, no julgamento da apelação n. Brasília (DF), 16 de junho de 1993 (data do julgamento). 5º do DL 2. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. incidÊncia do enunciado n. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oDIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Ministro José de Jesus Filho: No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a questão foi assim relatada:STJ – Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). dissÍdio apoiado em fatos e provas. Recurso improvido. 865-RS, Segunda Seção, DJ 4/12/2006. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Operador padrão. Inviabilidade. Preliminar de nulidade. . Diversos. Fonte de Publicação: Resolução 05/2019 – CRF, de 05/11/2019 – DOE de 06/11/2019. SÚMULA n. Súmula 236. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. 212/91. Súmula 555 – Quando não houver declaração do débito,. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco novas súmulas no campo do direito público. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. óbice contido na Súmula 7/STJ. execuÇÃo fiscal. Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre auxílio-acidente. Súmula 656. 80). Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Tese Firmada. 101/2005, art. 168-STJ. 729. Súmulas. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. dissídio jurisprudencial com arestos do STJ, ao argumento de que “. 1997 pela Medida Provisória 1. Prazo de decadência. Secretaria de Documentação . Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. penal - STJ e STF. :00047 PG:00071 RSTJ VOL. 160-STJ. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. inexistÊncia de vÍcio no acÓrdÃo recorrido. 101/2005, art. Juízo universal. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. Nova Súmula 554 do STJ comentada. Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. É o relatório. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 138 do CTN não se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados e pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que de forma à vista ou parcelada. 126/STJ passa a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97. ”stj cuja ementa é a seguinte (fl. Súmula n. Maria Cristina Petcov . 3000. Constituição do crédito tributário. 0,00/0,90/1,00 9. O STJ editou súmula tratando da produção antecipada de provas, prevista no artigo 366 do CPP (clique aqui). 05. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o. b) Súmula 555 do STJ: "A superveniência da sentença concessiva da recuperação judicial, na vigência do prazo em curso para a prescrição intercorrente, impede o reconhecimento dessa modalidade extintiva do crédito tributário.